Julgamentos por arbitragem têm apoio da AGU como representante do Poder Executivo desde 2006
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem representado o Poder Executivo em processos de julgamentos por arbitragem desde 2006, um método alternativo ao Judiciário para a solução de disputas. Nesse período, a AGU atuou em 36 casos, dos quais somente um resultou em derrota. Ou seja, há uma eficácia desse mecanismo na administração pública. Tal procedimento contribuiu com ganhos e perdas evitadas que somam R$ 222,5 bilhões para a União. Contudo, é preciso destacar que metade desses processos ainda está em andamento ou suspenso, indicando que o valor pode aumentar.
Julgamentos por arbitragem
Além disso, os julgamentos por arbitragem ganharam espaço no setor público após uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2001. Essa decisão validou a participação do setor público em processos arbitrais, com base na Lei da Arbitragem (nº 9.307/1996). Por sua vez, a reforma legislativa de 2015 reforçou esse marco legal ao permitir expressamente a arbitragem no direito público. Tal medida impulsionou a adoção deste método por diversas agências reguladoras e órgãos do governo.
Por outro lado, o advogado, especializado em arbitragem, José Antonio Fichtner, “o Brasil está vivendo um momento crítico em relação aos diversos métodos de solução de controvérsias”.
Casos de sucesso
Um dos casos de destaque envolveu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Transnorte Energia S.A. (TNE), em uma disputa sobre o contrato do Linhão de Tucuruí. A decisão do tribunal arbitral evitou um aumento de R$ 13 bilhões no custo do projeto, protegendo milhões de brasileiros de um possível aumento na conta de luz. Portanto, esse sucesso deixa claro a importância da arbitragem na resolução de disputas complexas, proporcionando decisões rápidas e técnicas.
Adesão ao método arbitral
A adesão ao método arbitral cresceu em larga escala após a eliminação das restrições legais e a maior demanda do mercado por resoluções de disputas mais eficientes. Com isso, os contratos governamentais agora incluem cláusulas de arbitragem como padrão, refletindo uma mudança cultural em direção a uma resolução de conflitos mais ágil e especializada.
Já os resultados obtidos pela AGU, sobretudo no setor de petróleo, destacam-se. Isso porque desde 1997, a arbitragem foi adotada como cláusula essencial nos contratos de concessão, demonstrando o potencial desse mecanismo para resolver litígios de forma eficaz. Além disso, a presença de equipes especializadas, como a Equipe Nacional de Arbitragens (Enarb) e o Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA), foi crucial. Isso prova que foram fundamentais para assessorar e representar os interesses da União nessas disputas.
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