Inclusão de mulheres nas empresas teve medida publicada no Diário Oficial na semana passada

A Lei 14.682/23 que cria o selo Empresa Amiga da Mulher, publicada no dia 21, no Diário Oficial da União, vai certificar iniciativas de empresas que promovam a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no ambiente de trabalho. Portanto, o reconhecimento pode ser um diferencial nos processos de licitação e contratos com a administração pública.

No Brasil, a cada quatro horas uma mulher é vítima de violência. É o que indica uma pesquisa realizada em 2022 pela Rede de Observatórios da Segurança, e divulgada em março deste ano. Somados a isso, no ambiente de trabalho, as mulheres ainda enfrentam grandes desafios. Em 2022, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontaram que a diferença de remuneração entre homens e mulheres atingiu 22%.

Inclusão de mulheres nas empresas

A inclusão de mulheres nas empresas significa, a partir do selo criado, que terá a validade de dois anos. Neste caso, as empresas deverão cumprir pelo menos duas das quatro exigências previstas na nova lei. Com isso, será necessário reservar 2% do quadro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, além de ampliar a participação feminina nos cargos da alta administração, promover capacitação sobre proteção dos direitos da mulher e garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos.

Todavia, a lei ainda precisa ser regulamentada para definir como serão os processos de concessão, renovação e de perda do selo.

Amamentação

Por outro lado e com o propósito de fortalecer os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, outra lei, também publicada no dia 21, instituiu o selo Empresa Amiga da Amamentação. A ideia é incentivar o aleitamento durante o período de trabalho das mulheres.

Duração da certificação de inclusão de mulheres nas empresas

Com duração de um ano, a certificação poderá ser usada como maneira de promoção publicitária da empresa nas embalagens, anúncios e peças de divulgação. Para acessar o selo, é necessário cumprir os direitos da empregada lactante, previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, manter local adequado para amamentação e coleta de leite materno, realizar campanha de conscientização sobre o tema e promover a campanha Agosto Dourado, sobre a importância do aleitamento materno.

Empresas condenadas

Por fim, as empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil não poderão ser certificadas, e as que já conseguiram o selo, também poderão perder o direito de uso, em caso de descumprimento da legislação trabalhista.

*Foto: Reprodução/br.freepik.com/fotos-gratis/vista-frontal-da-mulher-usando-linguagem-gestual_8727380