A Plataforma Socioeducativa, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, passou a operar no Tribunal de Justiça de Rondônia e consolidou a presença do sistema em cinco estados brasileiros. A entrada do TJRO marca o encerramento do ciclo de implantações previsto para 2025 e amplia a cobertura nacional da ferramenta, que já funciona no Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Maranhão. Com a adesão rondoniense, a plataforma soma mais de 21 mil processos ativos em acompanhamento.
Criada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no âmbito do programa Fazendo Justiça, a Plataforma Socioeducativa substitui o antigo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. O novo sistema integra e padroniza a gestão dos processos de apuração e execução de medidas socioeducativas, permitindo o acesso, em tempo real, a dados atualizados por magistrados, magistradas e equipes técnicas que atuam na área.
Em Rondônia, a implantação foi coordenada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado. O TJRO tornou-se o primeiro tribunal da Região Norte a operar a ferramenta, após um processo que envolveu capacitação, ajustes técnicos e acompanhamento da fase inicial de funcionamento. Ao todo, 145 pessoas, entre magistrados e servidores, participaram de treinamentos on-line e presenciais, com apoio da Escola da Magistratura de Rondônia.
“A PSE foi recebida com grande entusiasmo. Representa um avanço significativo tanto na garantia de direitos quanto na forma de acompanhamento das medidas socioeducativas, trazendo mais organização e eficiência ao cumprimento das decisões judiciais”, avalia a técnica judiciária Ammanda Borghetti, ponto focal da implantação e integrante do GMF-RO. Segundo ela, a atuação conjunta entre o tribunal e o CNJ foi decisiva para que o sistema começasse a gerar resultados desde o início da operação.
Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, a adesão dos tribunais fortalece a governança de dados e cria bases sólidas para a expansão prevista para 2026. No próximo ano, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí e Amapá devem receber a plataforma, ampliando ainda mais a padronização nacional do acompanhamento socioeducativo.
Workshop
Como parte da preparação para a nova fase de expansão, servidores dos tribunais que implantarão a plataforma em 2026 participaram, em novembro, de um workshop de imersão realizado em Brasília. Cada estado foi representado por dois profissionais, um da área de apuração de ato infracional e outro da tecnologia da informação. O encontro teve como foco a apresentação das funcionalidades do sistema, a troca de experiências e o alinhamento de procedimentos.
Assessora da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina, no Tribunal de Justiça do Piauí, Thaís Tâmara destacou o caráter abrangente e estratégico do conteúdo apresentado. Ao ressaltar que a unidade acumula competências nos procedimentos de conhecimento e execução de medidas socioeducativas, em meio aberto e fechado, ela afirmou que a implantação da plataforma será fundamental para o estado. “A implantação da PSE em nosso estado será fundamental, pois permitirá a padronização e a consolidação de informações, além do controle de prazos processuais, da porta de entrada à porta de saída. Esperamos também maior celeridade na comunicação entre o Judiciário, as unidades de atendimento e as demais instituições que atuam no Sistema de Garantia de Direitos”, afirmou.
A substituição do CNACL também foi destacada por Evandro Mota Júnior, oficial de justiça e assistente de unidade judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará. “A PSE me surpreendeu pela racionalização que proporcionará na gestão das guias de execução de medidas socioeducativas. Ao substituir o CNACL, inaugura um novo paradigma, com avanços significativos, ao permitir a coleta de dados processuais e histórico-infracionais em tempo real, fortalecendo a tomada de decisões e aprimorando a visão sistêmica do fluxo socioeducativo em todo o país”, pontuou.
A plataforma oferece controle automatizado de prazos, emissão eletrônica de guias e gestão integrada de dados processuais, com possibilidade de extração de indicadores para qualificar a atuação judicial. O sistema segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e é compatível com os principais sistemas processuais do Judiciário, especialmente o Processo Judicial Eletrônico.
Segundo o subsecretário de sistemas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Declieux Dantas, a integração com o PJe simplifica o processo de implantação. “Tanto no TJDFT quanto nos demais tribunais que utilizam o PJe, a implantação não depende diretamente da área de TI, pois o sistema já vem integrado. Além disso, o contato com tribunais que já implantaram a plataforma é um fator facilitador”, afirmou.
Ao avaliar o avanço da nacionalização, o coordenador da PSE, Edson Lessa, afirmou que o sistema alcançou maturidade técnica e institucional. “O desafio sempre foi garantir a integração com o PJe e com outros sistemas, como o eproc e o Projudi. Conseguimos demonstrar um planejamento maduro, com funcionalidades testadas e atenção à qualidade, seguindo as melhores práticas atuais. Com esse workshop, foi possível sensibilizar os tribunais para a próxima fase da nacionalização, de forma consistente e transparente, inclusive quanto aos desafios que teremos pela frente”, concluiu.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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