A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou um projeto de lei que concede anistia e remissão de grande parte da dívida de ICMS da Energisa. A medida pode gerar uma renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 2 bilhões, segundo avaliações apresentadas durante o debate público. A decisão provocou críticas de parlamentares, lideranças políticas e representantes da sociedade civil, que enxergam impacto relevante nas contas estaduais.
O tema não é novo no cenário político local. Propostas semelhantes já haviam sido discutidas em legislaturas anteriores, porém enfrentaram resistência significativa dentro da própria Assembleia. Na época, o então deputado estadual Adelino Follador, que presidia a Comissão de Constituição e Justiça, teve papel central na condução do assunto e atuou para impedir o avanço da matéria.
Resistência na Comissão de Constituição e Justiça
Durante sua gestão à frente da Comissão de Constituição e Justiça, Adelino Follador utilizou prerrogativas regimentais para impedir que projetos relacionados ao perdão da dívida fossem incluídos na pauta do colegiado. O parlamentar avaliava que a proposta apresentava fragilidades jurídicas e levantava questionamentos sobre a legitimidade política da concessão do benefício fiscal.
Segundo o entendimento defendido por Follador, abrir mão de uma receita bilionária para beneficiar uma empresa privada com grande capacidade de arrecadação não encontrava justificativa razoável. O deputado também associava a discussão ao cenário enfrentado pelos consumidores de energia elétrica no estado, marcado por volume elevado de reclamações e por questionamentos registrados durante a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a atuação da concessionária em Rondônia.
O ex-presidente da CCJ argumentava que o poder público não poderia assumir a função de “avalista de prejuízos privados”. Na avaliação dele, o perdão da dívida resultaria na redução de recursos disponíveis para políticas públicas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Por esse motivo, articulou politicamente para impedir a tramitação da proposta e defendia que a empresa fosse obrigada a quitar integralmente seus débitos tributários com o Estado.
Mudança na composição política abriu caminho para aprovação
O cenário mudou com a renovação da composição parlamentar da Assembleia Legislativa. Sem a presença de Adelino Follador, o projeto voltou a ser discutido e, posteriormente, foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais. A votação ocorreu apesar das críticas apresentadas ao longo do processo e das manifestações contrárias de diferentes setores da sociedade civil.
Parlamentares e lideranças que se posicionaram contra a medida afirmam que a aprovação pode representar fragilização da política fiscal do Estado. Para esses críticos, a concessão da anistia amplia a percepção de tratamento desigual entre grandes empresas e contribuintes comuns, que não dispõem das mesmas condições para renegociar débitos tributários.
Outro ponto levantado pelos opositores envolve o impacto potencial nas finanças públicas. A estimativa de renúncia de aproximadamente R$ 2 bilhões levanta preocupações sobre a capacidade de investimento do Estado em áreas consideradas estratégicas. Especialistas em gestão pública costumam destacar que decisões dessa magnitude exigem análise detalhada de efeitos de médio e longo prazo sobre o orçamento estadual.
Debate público e repercussão política continuam
A aprovação do projeto mantém o tema no centro das discussões políticas em Rondônia. Entidades da sociedade civil, representantes do setor produtivo e lideranças políticas continuam acompanhando os desdobramentos da medida e cobrando transparência quanto aos critérios que fundamentaram a concessão do benefício fiscal.
O caso também reacendeu o debate sobre mecanismos de incentivo econômico e renegociação de dívidas tributárias envolvendo concessionárias de serviços públicos. Enquanto defensores da anistia apontam a possibilidade de regularização fiscal e manutenção da estabilidade operacional da empresa, críticos destacam o risco de criação de precedentes para novos pedidos semelhantes no futuro.
A lembrança da atuação de Adelino Follador voltou ao debate público justamente por representar um momento recente em que houve resistência institucional à proposta. Para setores que se posicionam contra a anistia, esse histórico reforça a percepção de mudança na condução das políticas fiscais do Estado.
A discussão sobre o perdão da dívida da Energisa ainda tende a gerar repercussões políticas e jurídicas. O tema envolve questões relacionadas ao equilíbrio das contas públicas, à regulação do setor energético e à relação entre o poder público e concessionárias responsáveis por serviços essenciais à população.
Fonte: Tudo Rondônia
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